Daniel Vorcaro acusa o Brasil de violação dos direitos humanos em comissão internacional

O que a defesa de Vorcaro alega

O motivo das alegações está no fato de o STF ainda não ter avaliado um pedido de soltura encaminhado no dia 18 de setembro.

“A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, escreveram os advogados.

Além disso, os advogados destacam que a prisão não teria sido reavaliada após um período de 90 dias, como manda a legislação brasileira:

“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”.

O pedido foi encaminhado ao órgão ainda na terça-feira passada, dia 27 de outubro, e ainda não passou por nenhuma análise.

O banqueiro se encontra em prisão preventiva na Papudinha, instalação da PM dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.