Irmãos de Toffoli não são mais obrigados a falar na CPI do Crime Organizado após decisão de Mendonça

Defesa da família Toffoli recorreu ao STF

A defesa recorreu ao Supremo. O argumento foi de que ambos estavam sendo chamados na condição de investigados e que não poderiam ser obrigados a comparecer.

Ao analisar o pedido, André Mendonça acolheu a tese da defesa. Na decisão, o ministro afirmou que é:

“Inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República”.

Ele citou precedentes do próprio STF nos quais a Corte considerou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados para interrogatório.

Segundo Mendonça, as decisões anteriores do Supremo estabelecem que o direito à não autoincriminação inclui a faculdade de comparecer ou não ao ato.

“Defiro o pleito [...] para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo dos requerentes a decisão de comparecer, ou não, à ‘CPI do Crime Organizado’”, afirmou no final da decisão

Além disso, o ministro concedeu salvo-conduto para impedir qualquer medida de condução coercitiva ou responsabilização penal caso os irmãos optem por não comparecer.

Toffoli era o relator do caso do Banco Master, porém renunciou após polêmicas envolvendo supostas relações com a empresa de Daniel Vorcaro.

A Brasil Paralelo investigou a teia de influência que rodeia o caso em um especial apresentado por Caio Coppola. Veja um trecho do especial: 

Clique aqui e garanta acesso à cobertura completa e a todas as produções originais a partir de R$10 por mês.

O jornalismo da Brasil Paralelo existe graças aos nossos membros

Como um veículo independente, não aceitamos dinheiro público. O que financia nossa estrutura são as assinaturas de cada pessoa que acredita em nossa causa. 

Quanto mais pessoas tivermos conosco nesta missão, mais longe iremos. Por isso, agradecemos o apoio de todos. 

Seja também um membro da Brasil Paralelo e nos ajude a expandir nosso jornalismo. 

Clique aqui.