PL da devastação ou Lei do licenciamento ambiental? Entenda o projeto

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada em 2025, tenta organizar como o país autoriza obras e atividades que podem causar impacto ao meio ambiente.

A regra parte de um princípio simples: precisa de licença quem usa recursos naturais, pode poluir ou gerar algum tipo de dano ambiental, de usinas e estradas a determinadas atividades rurais.

A lei cria um padrão nacional. União, estados e municípios continuam responsáveis por seus processos, mas agora seguem os mesmos tipos de licença, os mesmos conceitos e a mesma lógica de análise. 

O processo é dividido em três licenças principais:

• Licença Prévia (LP): avalia a viabilidade ambiental e o local do projeto.
• Licença de Instalação (LI): autoriza a construção ou implantação.
• Licença de Operação (LO): libera o funcionamento.

Há também licenças especiais, criadas para agilizar alguns processos.

A Licença Ambiental Única (LAU) junta tudo em um só pedido: em vez de três etapas separadas, o órgão analisa tudo de uma vez.

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) funciona por declaração: o empreendedor afirma que cumpre todas as regras exigidas e, se estiver dentro dos critérios, recebe a licença de forma simplificada.

A Licença de Operação Corretiva (LOC) serve para regularizar atividades que já estão funcionando sem licença.

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A lei cria prazos máximos para análise, até 10 meses quando há Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Para atividades de baixo impacto, a renovação pode ser automática com declaração do próprio empreendedor.

No campo, algumas atividades ficam isentas de licenciamento, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e certas pesquisas, desde que a propriedade esteja regularizada ou em processo de regularização no Cadastro Ambiental Rural.

Mesmo com isenção, precisam de fiscalização e demais obrigações ambientais.

A lógica do licenciamento segue três passos: prevenir danos, mitigar quando não for possível evitar e compensar apenas quando necessário.

Quem omitir informações ou descumprir condicionantes pode perder a licença e responder civil, administrativa ou penalmente.