Lula entrega regulação das big techs a órgão do Ministério da Justiça

O presidente Lula vetou a participação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na execução do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

O governo transferiu a função de fiscalização do ambiente online para a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

A decisão abriu uma crise no setor de comunicações e acendeu o embate sobre quem terá poder para regular as big techs e a inteligência artificial no Brasil.

O que mudou com o veto?

O ECA Digital, sancionado em setembro, estabelece novas obrigações para redes sociais, plataformas de vídeo e jogos online, criando mecanismos de proteção a crianças e adolescentes na internet.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que a Anatel teria o papel de bloquear e sancionar empresas que descumprissem as regras.

No entanto, o presidente vetou esse trecho, alegando inconstitucionalidade: pela Constituição, apenas o Executivo pode definir a estrutura da administração pública e suas atribuições.

Na sequência, por decreto, Lula designou a ANPD como autoridade responsável pela operacionalização do estatuto.

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Por trás da disputa

Criada há cinco anos e vinculada ao Ministério da Justiça, a ANPD passa a assumir funções que antes seriam da Anatel, uma agência de telecomunicações com 28 anos de existência e presença nacional.

O novo arranjo é visto dentro do governo como parte de uma reorganização das competências digitais, que amplia o papel da ANPD e redefine a atuação da Anatel em temas como telecomunicações, plataformas e cibersegurança.

O que é o ECA digital?

O ECA Digital foi proposto após denúncias sobre monetização indevida e adultização infantil nas redes sociais, expostas por criadores de conteúdo e amplificadas em 2024.

A nova lei define regras para moderação de conteúdo, transparência algorítmica e bloqueio de contas reincidentes, além de criar instrumentos de responsabilização das plataformas.

Com o veto, a ANPD passa a ser responsável por supervisionar o cumprimento da lei, incluindo a aplicação de sanções e elaboração de relatórios técnicos.

A agência também será o principal canal de interlocução com as empresas de tecnologia. Na prática, isso amplia sua influência sobre temas como inteligência artificial, desinformação e privacidade de dados.

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O governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que transforma a ANPD em agência reguladora independente, com carreira própria e autonomia técnica.

A proposta cria 200 cargos efetivos de especialistas em regulação de dados e 18 funções de confiança, aproveitando 797 cargos vagos já existentes, sem aumento de despesa.

A MP é relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do próprio ECA Digital, que avalia que a ANPD poderá assumir as novas funções sem prejuízo de estrutura.

O relator também adiantou que o texto não incluirá competências adicionais sobre IA, deixando o tema para uma discussão futura, caso haja consenso sobre a criação de uma nova estrutura dedicada à regulação da inteligência artificial.

O impacto sobre a IA e as big techs

A definição sobre quem vai fiscalizar o uso da IA e o poder das big techs é considerada estratégica dentro do governo.

Se a ANPD concentrar também essas atribuições, ela se tornará a principal autoridade digital do país, responsável por supervisionar desde a proteção de dados pessoais até a ética no uso de algoritmos e moderação de conteúdo.

Por outro lado, a decisão afasta a Anatel de um papel que vinha sendo construído há anos em fóruns internacionais.

Agências de telecomunicações de países como Alemanha, Portugal e Espanha exercem funções semelhantes na regulação digital, o que poderia facilitar cooperação e diálogo técnico com outros governos.

A disputa se estende ao campo político. Na visão de aliados, o governo busca centralizar o controle digital e reduzir a autonomia da Anatel, vinculada ao Ministério das Comunicações, área de influência do Centrão.

Já a ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, tende a ter maior alinhamento com o Planalto em políticas de conteúdo, segurança e IA.

O tema também tem repercussões externas. Nas negociações comerciais com os Estados Unidos, o governo brasileiro incluiu a regulamentação das big techs na pauta, especialmente após o tarifaço de 50% imposto pelos EUA.

A Câmara Brasileira da Economia Digital representa empresas como Meta, Google, TikTok, Amazon e Mercado Pago.

A entidade avaliou que a definição de autoridade é uma escolha política, mas destacou a importância de garantir condições técnicas e de governança adequadas ao órgão responsável.

O ECA Digital entra em vigor com a promessa de proteger crianças e adolescentes na internet, mas em meio a um vazio institucional sobre quem de fato vai fazer a lei sair do papel.

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