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STF aponta censura prévia e derruba lei que criava "Escola Sem Partido"

Corte entendeu que o direito dos pais de educar os filhos não permite o controle sobre o currículo escolar.

Por
Gabriel Costa
•Publicado em
STF
Fonte da imagem: STF

Uma lei criada em 2014, no interior do Paraná, proibia que professores tentassem influenciar os alunos politicamente ou ensinassem temas que batessem de frente com os valores e a religião da família do estudante.

No entanto, o STF tomou uma decisão definitiva sobre isso nesta quinta-feira (19).Por unanimidade, os ministros derrubaram essa lei que ficou conhecida como "Escola Sem Partido".

Para os ministros, a norma não apenas invadiu competências federais, mas criou um ambiente de "mordaça" para os professores.

O ministro Luiz Fux foi enfático ao declarar que a lei é inconstitucional. Segundo ele, ao proibir conteúdos que pudessem conflitar com as convicções morais ou religiosas dos pais, a prefeitura estabeleceu uma censura prévia.

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Flávio Dino afirmou que lei era absurda

A lei exigia neutralidade absoluta e obrigava as escolas a fixarem cartazes com a lista de 'deveres' dos professores."

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Fux e chamou de "absurdo da lei".

Segundo Dino, um professor não conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, "Santa Cruz", sem correr o risco de romper a neutralidade exigida. Isso porque ele teria que discutir se a cruz é considerada santa ou não por diferentes crenças.

Ao considerar a lei como inconstitucional o Supremo recorreu a três pontos:

  • Competência da União: o município não tem poder para criar regras gerais de ensino. Isso cabe à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que vale para todo o país.
  • Atipicidade e Censura: o tribunal entendeu que "neutralidade" na educação é um paradoxo. Ao tentar ser neutra, a lei já impõe uma ideologia que limita o pensamento crítico do aluno.
  • Prejuízo ao Aprendizado: a ministra Cármen Lúcia classificou as leis dessa natureza como "perigosas", afirmando que elas ferem a "aventura humana" que é o aprendizado livre.

A derrubada da lei atende a um pedido da CNTE, entidade ligada à CUT, e de associações de direitos humanos.

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