O que muda com a aprovação do PL Antifacção?

Quais são as principais mudanças do PL Antifacção? 

Tipificação penal da facção

Os crimes associados às facções eram enquadrados em artigos dispersos do Código Penal, Lei de Drogas e a Lei de Organizações Criminosas.

Agora existe uma lei própria para grupos “ultraviolentos”, milícias e paramilitares, considerados na base das condutas. Se o grupo busca ou possui domínio territorial, se usam explosivos, drones ou executam ataques coordenados, eles viram alvo desta lei.

Penas muito mais duras

A nova lei estabelece um salto nas condenas que podem ser impostas nos ultraviolentos:

• Organização criminosa ultraviolenta: 20 a 40 anos.
• Possíveis agravantes: até 66 anos para lideranças.
• Homicídio ligado à facção: 20 a 40 anos.
• Roubo: 12 a 30 anos.
• Latrocínio: 20 a 40 anos.
• Extorsão: pena triplicada.

Todos os crimes contidos no PL passam a ser hediondos, ou seja, são crimes que não admitem graça, indulto, anistia ou liberdade provisória pela sua crueldade e violência.

Progressão de pena mais rígida

A progressão poderá exigir entre 70% e 85% do cumprimento da pena — na prática, elimina benefícios usados por chefes e operadores de facções para reduzir rapidamente seu tempo de prisão.

Lideranças serão enviadas obrigatoriamente para presídios federais de segurança máxima, com parlatórios monitorados em situações excepcionais.

Confisco antecipado e ataque ao patrimônio

Antes: Para o Estado tomar bens de criminosos, era necessário esperar uma condenação ou abrir um processo específico. Isso demorava anos e permitia que facções escondessem ou vendessem seus bens.

Agora: O juiz pode bloquear e tomar os bens já na fase de investigação, antes mesmo da condenação, quando houver indícios de origem ilegal. Isso vale para tudo: dinheiro, imóveis, empresas, participação em negócios e até criptomoedas.

O dinheiro recuperado pode ser usado pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal.

Intervenção em empresas e afastamento de sócios

Se uma empresa for beneficiada por facção ou milícia, um juiz pode afastar sócios e nomear um interventor. 

Esse interventor poderá: suspender contratos suspeitos, romper vínculos com investigados, fazer auditorias, separar bens ilícitos, e propor o saneamento ou liquidação judicial.

O projeto foi aprovado mesmo com resistência do governo Lula, que afirma que a nova tipificação pode gerar conflitos jurídicos com a Lei de Organizações Criminosas, criando brechas para advogados pedirem enquadramento mais brando.

A Polícia Federal também criticou parte do texto, afirmando que o redirecionamento de verbas confiscadas pode descapitalizar a corporação.

Com a aprovação na Câmara, a disputa migra agora para o Senado, onde o relator escolhido, Alessandro Vieira, é visto como uma figura de equilíbrio entre Planalto e oposição.

Segundo reportagens, a expectativa é que o texto não repita no Senado a disputa política que marcou a tramitação na Câmara.