Projeto de Lei pode ameaçar liberdade digital

Em 2023, durante o pior incêndio florestal da história do Canadá, milhões de cidadãos tentaram acessar informações de evacuação pelo Facebook e Instagram.

Não conseguiram. O governo canadense havia aprovado uma lei para regular as redes sociais e a Meta simplesmente desligou o acesso a notícias em todo o país.

O Brasil se prepara para seguir um caminho parecido, mas em uma escala maior. O PL 8889/17, o chamado PL do Streaming, já foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado.

O texto propõe o que pode ser a regulação mais pesada de todos os países do G20: uma taxa sobre a receita bruta, cotas de conteúdo e a submissão de YouTube, TikTok e Instagram à fiscalização da Agência Nacional do Cinema.

No Canadá e na Austrália quem pagou foi o povo

O governo canadense aprovou duas leis: uma sobre notícias, outra sobre streaming. O resultado foi que para não pagar as taxas, a Meta bloqueou veículos de imprensa locais.

212 veículos regionais fecharam as portas. O TikTok se tornou a principal fonte de informação no país.

A lei do streaming, por sua vez, está paralisada na Justiça, Disney, Netflix e outras sete empresas processaram o governo. Até agora, a arrecadação foi zero.

Na Austrália, a situação foi ainda mais grave. Em fevereiro de 2021, o Facebook bloqueou notícias no país e derrubou junto páginas de serviços de emergência, hospitais e organizações de saúde pública.

Informantes internos alegaram posteriormente que o bloqueio foi proposital, uma tática de negociação. O Facebook negou e disse que foi erro técnico.

No fim, o governo australiano recuou e aprovou uma lei mais branda do que a original.

O sistema de contas de conteúdo europeu

Na Europa, as cotas de conteúdo geraram o que pesquisadores chamam de obras para cumprir cota: produções sem apelo ao público, feitas apenas para bater a meta legal.

A Itália é o exemplo mais recente. O governo impôs cotas tão rígidas que o mercado local não conseguiu absorver.

Quando o parlamento tentou recuar para atrair as empresas de volta, o efeito foi o oposto: as plataformas, desconfiantes da instabilidade regulatória, cortaram investimentos. O número de novas produções encomendadas caiu de 30 para 10 títulos por plataforma.

Um estudo realizado em 60 países mostrou que incentivos fiscais produzem, em média, 7,5 vezes mais conteúdo do que a imposição de cotas obrigatórias.

O caso brasileiro

O projeto brasileiro pode condensar todos esses erros em um único pacote. Trata redes sociais como YouTube e TikTok da mesma forma que serviços de streaming.

O projeto ignora uma diferença fundamental: enquanto o streaming faz curadoria profissional, as redes sociais são ambientes de livre postagem. Sujeitar essas plataformas ao regulamento é ignorar o funcionamento da internet.

Youtubers, influenciadores e pequenos produtores movimentam valores bilionários todos os anos sem depender de dinheiro público.

O projeto coloca esse ecossistema sob a tutela da Ancine.

O argumento mais revelador é que o audiovisual brasileiro já funciona sem essa regulação.

Sem cotas, a Netflix investiu mais de R$1,5 bilhão em produções brasileiras. Séries como 3% e Sintonia conquistaram audiências globais. O cinema brasileiro bateu recorde de público em 2024.

Ao drenar a receita das plataformas com novos tributos e criar barreiras administrativas, o projeto pode expulsar o investimento estrangeiro e silenciar os criadores que fazem o Brasil ser um sucesso na internet hoje.

O PL 8889/17 segue no Senado sem data para votação.