Rio de Janeiro libera venda e porte de spray de pimenta para mulheres

Como funciona a lei do spray de pimenta no Rio?

A venda do spray deixa de ser proibida, passa a ser restrita a farmácias e somente para mulheres maiores de 18 anos, mediante documento de identificação. Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, sem necessidade de receita.

Adolescentes a partir de 16 anos poderão portar e usar o spray, desde que tenham autorização formal dos responsáveis.

O produto também ganha padronização técnica:

• concentração máxima de 20% de extratos vegetais;
• frascos de até 70 g;
• volumes acima de 50 ml continuam exclusivos das forças de segurança.

Esses limites diferenciam o spray civil de dispositivos policiais mais potentes.

A lei prevê que mulheres com medidas protetivas terão direito ao spray gratuitamente, fornecido pelo Estado. Nesse caso, o agressor deverá pagar o governo pelo custo do equipamento.

O projeto é de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade-RJ), Rodrigo Amorim (UNIÃO-RJ) e outros parlamentares, que defendem o spray como uma barreira imediata de proteção para mulheres vulneráveis, garantindo tempo até a chegada da polícia.

Com a regulamentação, o Estado busca substituir um mercado informal por um sistema controlado, oferecendo meios de autodefesa sem abrir mão da segurança pública.

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