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Câmara revoga norma do Conanda que autorizava aborto de menores sem ciência dos pais

Governo Lula e Ministério das Mulheres criticam a medida.

Por
Redação Brasil Paralelo
•Publicado em
Chris Tonietto
Fonte da imagem: Câmara dos Deputados

O debate sobre o aborto ganhou um novo capítulo em Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2025).

O texto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto, recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários e agora segue para análise do Senado Federal. O relator foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica.

O texto aprovado anula a Resolução 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para o atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro, inclusive sobre o acesso ao aborto nas situações previstas em lei.

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O que muda com o projeto?

A resolução do Conanda previa que a interrupção da gravidez em casos de violência sexual não dependeria de boletim de ocorrência nem de decisão judicial.

O texto também dispensava a autorização dos pais quando houvesse suspeita de que o abuso ocorreu dentro da própria família.

Além disso, também determinava que a recusa de médicos em realizar o procedimento, com base em desconfiança da vítima, seria considerada conduta discriminatória e não objeção de consciência.

Os autores do PDL alegam que essas regras extrapolavam a competência do conselho e contrariam o Código Penal, que define a necessidade de consentimento dos responsáveis legais por menores de idade.

De acordo com Chris Tonietto, a resolução criava uma “autonomia decisória completa” para crianças e adolescentes e permitiria, na prática, “a submissão quase compulsória ao aborto” sem garantias de segurança médica.

Para Andrea Hoffman, presidente do Instituto Isabel, o resultado da votação reflete um sentimento presente em parte da sociedade brasileira.

Em entrevista à Brasil Paralelo, ela afirma que o Parlamento expressou o desejo de “preservar a vida e respeitar a Constituição na defesa do direito à vida e do direito dos pais sobre seus filhos quando estes se encontram em uma situação como essa”.

Os pais, obviamente, quando não há crimes envolvidos, precisam estar atentos e ajudar seus filhos a discernir as coisas, assim como deve ser respeitado também o direito dos avós de terem seus netos.”

O que diz o governo?

O Ministério das Mulheres e outras pastas do governo Lula, incluindo Justiça e Direitos Humanos, se mobilizaram nas últimas semanas para tentar barrar o projeto.

Em nota, o ministério afirmou que o PDL representa “um retrocesso na proteção de meninas vítimas de violência sexual”.

A pasta destacou que a resolução do Conanda não cria novos direitos, mas apenas orienta a aplicação de leis já existentes.

“Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável”, diz o comunicado.

De acordo com o governo, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acesso ao aborto legal em 2023.

O ministério argumenta ainda que a gestação forçada é uma das principais causas de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.

Como a votação foi conduzida?

A proposta foi votada em regime de urgência, ou seja, sem passar por todas as comissões e com análise imediata pelo plenário.

O pedido de urgência foi aprovado minutos antes da votação do texto principal, que contou com apoio de partidos de centro e direita, enquanto a base governista votou contra.

Durante a sessão, deputados favoráveis ao projeto defenderam que a resolução do Conanda retira dos pais o direito de decidir sobre o procedimento e fere o princípio da autoridade familiar.

Parlamentares contrários, por outro lado, afirmaram que o texto dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro a serviços de saúde e proteção previstos em lei.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde precisa de maioria simples para ser validado.

Se o texto for aprovado, a resolução do Conanda será revogada e os serviços de saúde deverão seguir apenas as normas do Ministério da Saúde e o Código Penal.

Os defensores do PDL afirmam que a proposta restabelece limites legais e protege o papel dos pais em decisões médicas envolvendo menores.

Aprofunde-se no debate sobre o aborto e na importância da defesa da vida com o original BP Duas Vidas: do que estamos falando quando falamos sobre aborto. Assista gratuitamente abaixo.

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